O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pela procuradora Maria Regina Cunha, participou da 41ª sessão plenária do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), em que foram julgados nove processos, dentre eles a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, referente ao exercício financeiro de 2023.
De acordo com o parecer ministerial, embora o município tenha cumprido os limites constitucionais e legais nas áreas de educação (50,03%), saúde (15,28%) e repasse ao Legislativo (6,11%), e ter observado também os limites de despesa com pessoal, foram constatadas irregularidades graves em processos licitatórios, como a ausência de justificativa para os quantitativos licitados, a falta de orçamento detalhado em planilhas e a presença de cláusulas restritivas nos editais.
O Parquet de contas também apontou o uso excessivo de contratações temporárias, que representaram mais de 80% das despesas com pessoal civil, recomendando a inclusão do município no Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCM-PA.
Diante das falhas, o MPCM-PA recomendou a reprovação das Contas Anuais da Prefeitura de Peixe-Boi, sugerindo a aplicação de multas pelas irregularidades remanescentes.
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