Na manhã da última terça-feira (9), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pela procuradora Erika Vasconcellos, participou da 42ª sessão plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA).
Na ocasião, foram julgados dez processos, entre eles a prestação de contas da Câmara Municipal de Oriximiná, referente ao exercício financeiro de 2023.
O parecer ministerial apontou algumas irregularidades graves como o descumprimento da Emenda Constitucional nº 119/2022, que determinava a compensação de valores não aplicados em educação durante os exercícios de 2020 e 2021, somando R$10,3 milhões; além de falhas na aplicação dos recursos do VAAT, em desrespeito aos percentuais mínimos previstos na Lei nº 14.113/2020.
Também foi constatado o descumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com comprometimento de 71,17% da Receita Corrente Líquida, quando o máximo permitido é de 60%.
Outras falhas apontadas incluem a contabilização incorreta de Fontes de Recursos e Natureza referente às emendas parlamentares, problemas na escrituração de subsídios do prefeito e vice-prefeito, não atendimento às notificações do TCM-PA e insuficiência no cumprimento da Matriz Única da Transparência Pública Municipal, que observou apenas 76,76% de atendimento.
Diante dessas irregularidades, o MPCM-PA manifestou-se pela não aprovação das contas, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis. O TCM-PA acompanhou o parecer, decidindo pela reprovação das contas.
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