Na última quinta-feira, 27 de novembro, ocorreu, no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), a 56ª Sessão Plenária da Corte, com a participação do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pela Procuradora de Contas, Erika Vasconcellos. Durante a sessão, foram apreciados diversos processos, entre eles a representa referente ao Pregão Eletrônico nº 90001/2023, da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB), destinado à aquisição de 30 ônibus elétricos. A análise técnica identificou irregularidades significativas, incluindo ausência de justificativas no Estudo Técnico Preliminar, inconsistências nos valores estimados, falhas na pesquisa de preços, divergências no projeto-piloto e insuficiência da infraestrutura de recarga. Diante da gravidade constatada, foi inicialmente concedida medida cautelar para suspender o Contrato nº 2/2024, posteriormente revogada após tratativas entre o Tribunal, a SEMOB e a empresa contratada.
A Conselheira Ann Pontes votou pela procedência da representação, determinando a juntada dos presentes autos ao respectivo processo de prestação de contas, para análise conjunta. Determinou, ainda, a remessa da decisão à Secretaria-Geral, para as providências de publicação, e ao Gabinete da Presidência, para o encaminhamento de cópia à autoridade competente.
O MPCM-PA, em parecer assinado pela Procuradora Maria Inez Gueiros, manifestou-se pela procedência da representação, recomendando, entre outras medidas, a notificação da SEMOB, a adoção de estudos ambientais sobre a destinação de baterias, a suspensão cautelar do contrato e dos pagamentos, a indisponibilidade de bens da ordenadora de despesas. A Procuradora Erika Vasconcellos, durante o julgamento, sugeriu à Corte de Contas
a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, conforme previsto no Regimento Interno, não havendo divergências. A Sessão Plenária foi presidida pelo Conselheiro Lúcio Vale e contou com a presença dos demais membros da Corte. Para mais informações e acesso à íntegra da sessão, consulte o portal institucional do TCM-PA.
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Link da sessão: 56ª Sessão Ordinária do Pleno do TCMPA- 27/11/25