Na 57ª Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), foi discutida representação que trata de suposto esquema de lavagem de dinheiro relacionado à aquisição de cestas básicas pela Prefeitura de Almeirim. A denúncia aponta que, durante o período de enchentes e fortes chuvas no município, foram adquiridas 60 mil cestas básicas ao valor unitário de R$200, totalizando R$12 milhões. A quantidade contratada ultrapassaria significativamente o número de habitantes de Almeirim, estimado em aproximadamente 37 mil pessoas.
Em relatório final complementar, a 5ª Controladoria concluiu que as despesas relativas ao exercício de 2021 estavam formalmente respaldadas pelo procedimento administrativo, identificando como falhas apenas a remessa intempestiva de informações ao Mural de Licitações e a ausência de adequada publicidade no Portal da Transparência. Tais irregularidades sujeitam a gestora à aplicação de multa, nos termos do art. 14 da Instrução Normativa nº 22/2021.
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), por meio da Procuradora de Contas, Dra. Erika Vasconcellos, manifestou-se pela procedência parcial da representação, propondo a juntada dos presentes autos às contas anuais do Poder Executivo Municipal de Almeirim. O posicionamento considerou, entre outros aspectos, a ausência de juntada aos autos dos contratos celebrados com a empresa fornecedora das cestas básicas.
O voto proferido pelo relator foi pela improcedência da representação, não havendo divergências no plenário.
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