Na manhã desta terça-feira (16/12), foi realizada a 59ª Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), ocasião em que se destacou a apreciação do processo referente às contas do Fundo Municipal de Saúde do município de São Domingos do Araguaia, relativas ao exercício financeiro de 2024.
Durante a análise, a Primeira Controladoria constatou que as prestações de contas mensais e quadrimestrais foram encaminhadas tempestivamente, abrangendo os arquivos contábeis e a folha de pagamento. O orçamento anual foi aprovado por lei, com despesa inicialmente fixada em R$34.428.750,00 e posteriormente ajustada para R$36.977.750,00, resultando na inscrição de R$2.294.379,00 em restos a pagar. No que se refere ao controle social, verificou-se o envio dos pareceres do Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com a Instrução Normativa nº 2/2019 deste Tribunal. Quanto às obrigações previdenciárias, identificou-se a ausência de repasse integral ao INSS das contribuições retidas dos servidores, no valor de R$623.600,90, entretanto os valores estão sendo deduzidos diretamente do Fundo de Participação dos Municípios, indicando a existência de acordo de parcelamento da dívida.
Ao final da instrução processual, permaneceram impropriedades relacionadas à área previdenciária e a falhas em processos licitatórios que, conforme entendimento consolidado do Plenário, não comprometem a regularidade das contas, mas ensejam a aplicação de multas. Diante disso, a Conselheira Relatora, Ann Pontes, em consonância com o Ministério Público de Contas dos Municípios, manifestou-se pela aprovação com ressalvas das contas, com expedição de alvará de quitação condicionada ao recolhimento das penalidades aplicadas.
A sessão contou com a presença do Presidente Lúcio Vale, dos Conselheiros Mara Lúcia, Ann Pontes, Cézar Colares e Antônio, do Conselheiro Substituto José Alexandre, e da Procuradora do MPCM-PA, Inez Gueiros. Vale destacar a primeira participação da Procuradora Vanessa Madeira, que assistiu a sessão plenária no auditório.
Ao encerrar os trabalhos, o Presidente Lúcio Vale agradeceu o empenho dos servidores e destacou as conquistas alcançadas ao longo do ano, desejando um feliz natal e um próspero ano novo.
Saiba mais em: TCM-PA
Assista na íntegra em: Youtube TCM-PA