Durante a semana de 19 a 23 de janeiro, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) realiza sessão virtual eletrônica e aprecia os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ipixuna do Pará, referente ao exercício financeiro de 2024.
A análise técnica das contas foi conduzida pelo órgão técnico, conforme consignado no Relatório Técnico Inicial nº 520/2025, ocasião em que foram identificadas impropriedades e irregularidades. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o ordenador de despesas foi regularmente citado para apresentar esclarecimentos.
No curso do processo, o responsável apresentou defesa, que após apreciação da 6ª Controladoria, resultou na emissão do Relatório Técnico Final nº 1099/2025 concluindo pela permanência das irregularidades.
A análise do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) apontou algumas irregularidades graves que motivaram a emissão de parecer prévio recomendando a não aprovação das referidas contas, entre elas o não repasse ao INSS das contribuições retidas dos contribuintes e a incorreta apropriação das obrigações patronais.
Na apreciação final da matéria, o Plenário do TCMPA manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas anuais do Chefe do Executivo Municipal, com ressalvas, considerando que as irregularidades remanescentes são passíveis de multas.
A sessão contou com a participação da Procuradora Maria Inez Gueiros.
O MPCM-PA acompanha e fiscaliza, de forma permanente, a correta aplicação dos recursos públicos municipais, reafirmando seu compromisso institucional com a legalidade, a transparência e a boa governança na administração pública.