Teve início, ontem 20/01/26, a primeira sessão plenária do exercício de 2026, com a presença dos Conselheiros Daniel Lavareda, Ann Pontes, Antonio José, José Carlos Araújo, do Presidente Lúcio Vale, da Conselheira-Substituta Márcia Costa e do Procurador Marcelo Barros, representando o MPCM.
Na ocasião, a Conselheira Mara Lúcia, por intermédio da 3ª Controladoria, manifestou-se no processo de prestação de contas anuais da Prefeitura Municipal de Curionópolis, referente ao exercício financeiro de 2024. A análise técnica identificou impropriedades e irregularidades, sendo assegurado à gestora o exercício do contraditório e da ampla defesa, apresentados de forma tempestiva.
Constatou-se que parte das falhas foi sanada, permanecendo, entretanto, inconsistências relacionadas ao cumprimento de prazos legais, à classificação de fontes de recursos e à integralidade das obrigações da matriz de transparência. No que se refere aos limites constitucionais, verificou-se o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação superior ao mínimo exigido em Educação, bem como a suficiência do saldo financeiro para honrar os restos a pagar, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante dos achados, o Ministério Público de Contas dos Municípios manifestou-se pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas e aplicação de multas. A Conselheira Relatora acompanhou o entendimento, recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas, com ressalvas e aplicação de multas do exercício de 2024, nos termos da legislação vigente.
Ao fim da sessão, a Conselheira Substituta Márcia Costa recebeu a Medalha de Ordem de Mérito de Contas “Governador Alacid da Silva Nunes”. O MPCM-PA a parabeniza por todo o seu trabalho e esforço.
A sessão plenária pode ser assistida na íntegra pelo link: TCM-PA.