Em 22 de janeiro de 2026, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) realizou a 2ª Sessão Plenária do exercício de 2026, ocasião em que foi apreciada a Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Uruará, referente ao exercício financeiro de 2024. A instrução processual foi realizada pela 5ª Controladoria, com manifestação do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) e relatoria do Conselheiro Daniel Lavareda.
No curso da análise técnica, apurou-se que o Município arrecadou o montante de R$252,1 milhões, com Receita Corrente Líquida no valor de R$225,5 milhões, e realizou despesas que totalizaram R$259,6 milhões. O saldo financeiro ao final do exercício mostrou-se suficiente para a cobertura dos restos a pagar, evidenciando situação de equilíbrio econômico-financeiro.
Quanto aos limites constitucionais e legais, verificou-se o cumprimento das aplicações mínimas obrigatórias estabelecidas na legislação vigente.
A principal irregularidade apontada na análise técnica refere-se à incorreta apropriação e recolhimento das obrigações patronais, no valor de R$868.771,27, em desacordo com dispositivos da legislação vigente.
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, representado pelo Procurador Marcelo Barros, sugeriu a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, em razão das falhas relacionadas às obrigações patronais, notadamente a aplicação indevida de redução de alíquota e a ausência de certidão que comprovasse a negociação válida, circunstâncias que afastam o benefício concedido. A irregularidade é considerada grave pelo MPCM, uma vez que apresenta patente impacto financeiro, comprometendo a regularidade das contas.
Ao final, o Plenário deliberou pela aprovação das contas com ressalvas, com aplicação de multas.
As sessões plenárias do TCM-PA podem ser acompanhadas na íntegra por meio do canal oficial do Tribunal no youtube.