Durante a 5ª Sessão Plenária de 2026, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pelo Procurador Marcos Marciel, tomou ciência e aderiu às conclusões do Relatório Técnico Final de Auditoria Operacional realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) no Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Município de Melgaço.
A auditoria foi instaurada em razão da baixa cobertura vacinal registrada pelo município em 2023, de apenas 23,62%, a menor do Estado, e integrou as ações de cooperação previstas no Plano Anual de Trabalho da Rede Integrar 2023, iniciado em 2024, bem como no Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCM/PA, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/2024.
O trabalho fiscalizatório avaliou a execução do PNI no período de 1º de janeiro de 2023 a 30 de abril de 2024, a partir de quatro eixos centrais: a estrutura e o funcionamento da Rede de Frio Municipal; a adesão aos sistemas de informação do Ministério da Saúde; as ações de vacinação de rotina voltadas ao público infantil; e a adoção da metodologia de microplanejamento como estratégia de recuperação das coberturas vacinais.
Durante o período analisado, a Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) repassou ao Município de Melgaço 72.305 frascos de vacinas, soros e imunoglobulinas, avaliados em R$2,08 milhões, dos quais mais de 22 mil frascos foram destinados à imunização de crianças de até um ano, evidenciando que a baixa cobertura vacinal não decorreu da ausência de insumos.
O relatório técnico identificou oito achados estruturais relevantes, entre eles deficiências na Rede de Frio, falhas no controle de temperatura, transporte inadequado de imunobiológicos, fragilidades na gestão de estoques e nos registros dos sistemas oficiais, perdas por vencimento, dificuldades relacionadas à infraestrutura de tecnologia da informação, estratégias limitadas de vacinação e a não implementação do microplanejamento vacinal.
Segundo o MPCM/PA, os achados demonstram que a baixa cobertura vacinal resulta de um conjunto de falhas estruturais e gerenciais que comprometem a segurança dos imunobiológicos, a confiabilidade das informações e a efetividade das ações de imunização, sobretudo em áreas de difícil acesso, como as regiões ribeirinhas.
Diante desse cenário, o MPCM/PA considerou pertinentes e proporcionais as recomendações apresentadas pela unidade técnica do TCM/PA, que incluem a substituição de equipamentos inadequados, a aquisição de instrumentos de monitoramento de temperatura, a regularização do transporte fluvial, a capacitação contínua das equipes, a articulação intersetorial e a implementação do microplanejamento como estratégia de fortalecimento do PNI no município.
O parecer ministerial também acompanhou a proposta de encaminhamento do Acórdão e do relatório técnico às autoridades municipais, aos órgãos de controle e às instituições de saúde, bem como a manutenção do monitoramento das deliberações, com o retorno dos autos à unidade técnica especializada, a fim de verificar o cumprimento das medidas recomendadas.
Ao final, o MPCM/PA elogiou a iniciativa do TCM/PA e dos servidores envolvidos, destacando a importância da auditoria operacional como instrumento de aperfeiçoamento da política pública de imunização e de proteção ao direito fundamental à saúde.
O Plenário votou pela aprovação do relatório, com as recomendações e determinações do relator.
Assista à íntegra por meio do canal no YouTube do TCM-PA.