Durante a 7ª sessão plenária do ano, 10/02/2026, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pelo Procurador Marcelo Barros, manifestou-se pela irregularidade das contas de gestão do Instituto de Previdência do Município de Rurópolis (IPM), relativas ao exercício financeiro de 2024.
Na análise ministerial, destacou-se que, embora a despesa executada (R$11.457.003,65) tenha permanecido dentro do limite autorizado na lei orçamentária, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei nº 4.320/64, foram identificadas inconsistências relevantes na gestão previdenciária. Entre elas, a ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido — cujo último registro data de 2012, com vencimento em 2013 —, bem como o descumprimento da Emenda Constitucional nº 103/2019. O parecer ministerial também registrou observações acerca das contratações temporárias realizadas no exercício, que corresponderam a 28,82% das despesas com vencimentos e vantagens fixas.
Diante do conjunto das falhas apontadas, o MPCM opinou pela irregularidade das contas, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis e da adoção das providências legais pertinentes.
Apesar do entendimento ministerial, o Plenário divergiu do parecer e decidiu pela aprovação das contas. No voto condutor, consignou-se que não restou demonstrada irregularidade material apta a justificar a rejeição, tampouco a responsabilidade pessoal da ordenadora de despesas.
Quanto às contratações temporárias, destacou-se que a matéria não foi objeto de apontamento nos relatórios técnicos da unidade instrutória.
No tocante às impropriedades previdenciárias, o colegiado acompanhou o entendimento da Unidade Técnica, que afastou a responsabilidade direta da gestora quanto a não adequação das alíquotas, por se tratar de matéria dependente de iniciativa legislativa.
Assim, o Plenário deliberou, por unanimidade, pela aprovação das contas do Instituto de Previdência do Município de Rurópolis, referentes ao exercício de 2024.As sessões plenárias podem ser acompanhadas pelo canal oficial do TCM-PA no YouTube.