Durante a 11ª Sessão Plenária, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pelo Procurador Marcelo Barros, manifestou-se pela emissão de parecer prévio recomendando a não aprovação das contas anuais da Prefeitura de Curuá, referentes ao exercício financeiro de 2024.
A manifestação ministerial fundamenta-se na identificação de irregularidades relevantes, com destaque para o descumprimento do art. 27 da Lei nº 14.113/2020, em razão da não aplicação do percentual mínimo de 15% dos recursos da complementação do VAAT em despesas de capital, tendo sido aplicado apenas 2,85%. Também foi constatado o excesso de gastos com pessoal do Poder Executivo, em desacordo com os limites legais, mesmo após a flexibilização prevista na Lei Complementar nº 178/2021.
Embora tenham sido cumpridos os mínimos constitucionais nas áreas de educação e saúde, bem como os limites de repasse ao Poder Legislativo, permaneceram falhas formais, como a contabilização incorreta de fontes de recursos, o atendimento intempestivo às notificações e inconsistências no Portal da Transparência Pública.
Diante desse cenário, o MPCM-PA sugeriu a aplicação de multas ao gestor, bem como a expedição de determinações para correção das irregularidades e pela remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, cabendo à Câmara Municipal de Curuá o julgamento definitivo das contas.
O plenário votou pela aprovação, com ressalvas, das contas e aplicação de multas.
As sessões podem ser acompanhadas ao vivo por meio do canal oficial do Tribunal de Contas dos Municípios no YouTube: TCM-PA.