O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), por intermédio da 3ª Procuradoria de Contas, apresentou, perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), Representação com Pedido de Medida Cautelar, com tramitação preferencial, em face da Secretaria Municipal de Educação de Bragança, em razão de irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico SRP nº 9.2025-131.
O certame tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com valor estimado de R$25,9 milhões. A análise do MPCM evidenciou falhas relevantes de planejamento, tais como justificativa genérica da contratação, ausência de cardápio elaborado por nutricionista e insuficiência na definição dos quantitativos.
Também foram identificadas irregularidades no edital, incluindo a ausência de previsão de reajuste de preços e o descumprimento do percentual mínimo de aquisição de produtos da agricultura familiar, em desconformidade com a legislação aplicável.
Diante da gravidade das impropriedades e do elevado valor envolvido, o MPCM-PA requereu a concessão de medida cautelar para suspender o certame ou eventuais pagamentos, bem como a notificação do responsável e a adoção de providências voltadas ao aprimoramento do planejamento das contratações públicas.