Hoje, 19/03, durante a 12ª Sessão Plenária, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), representado pelo Procurador Marcos Maciel, manifestou-se pela regularidade com ressalvas das contas da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) de Parauapebas, referentes ao exercício financeiro de 2023. A manifestação consta de parecer subscrito pela Procuradora Regina Cunha, que foi precedida de análise técnica realizada pela 1ª Controladoria.
No exame da execução orçamentária, verificou-se que a despesa realizada manteve-se dentro do limite autorizado. Contudo, foram identificadas impropriedades como a inscrição de restos a pagar sem lastro financeiro ao final do exercício, bem como falhas relacionadas ao repasse e à apropriação contábil de contribuições previdenciárias, em desacordo com normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação financeira.
O parecer também apontou elevado volume de despesas com contratações temporárias, superior aos gastos com pessoal efetivo, o que indica possível desvirtuamento do instituto constitucional. Diante dessas ocorrências, o MPCM-PA manifestou-se pela regularidade das contas com ressalvas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, reafirmando seu compromisso com o controle externo e a correta aplicação dos recursos públicos.
O Plenário, acompanhando a área técnica e o parecer do MPCM, votou por unanimidade pela aprovação com ressalvas e aplicação de multas a ambos os ordenadores.
As sessões podem ser acompanhadas ao vivo por meio do canal oficial do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) no YouTube.