Durante a 13ª Sessão Plenária, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), representado pela Procuradora Erika Vasconcellos, manifestou-se pela irregularidade das contas do Fundo Municipal de Saúde de Uruará, relativas ao exercício financeiro de 2024.
A manifestação ministerial teve como fundamento a permanência de impropriedades que não foram sanadas na defesa, evidenciando inconsistências que comprometem a regularidade da gestão fiscal e contábil do órgão.
Entre os achados, destaca-se a inadequada contabilização de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que deixaram de ser registrados como receita orçamentária municipal, em desacordo com dispositivos constitucionais. Também foi constatada a omissão no envio de informações contábeis obrigatórias, prejudicando o exercício do controle externo.
Ademais, verificou-se falha na apropriação dos encargos patronais diante da aplicação indevida de alíquota reduzida, sem a devida comprovação dos requisitos legais, especialmente quanto à regularidade fiscal do ente municipal, o que configura irregularidade de natureza grave.
Outro ponto de destaque refere-se ao elevado volume de contratações temporárias que representaram percentual expressivo das despesas com pessoal, revelando desequilíbrio na composição do quadro funcional e possível afronta às normas constitucionais aplicáveis.
Diante desse cenário, o MPCM-PA opinou pela irregularidade das contas, com a aplicação de multas à gestora e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Por fim, foi sugerida a expedição de determinação à administração municipal para que adote medidas corretivas, especialmente quanto à redução das contratações temporárias e à adequação da gestão de pessoal, a serem implementadas a partir do exercício financeiro de 2025.
O Plenário, por unanimidade, decidiu pela aprovação com ressalvas das contas, com aplicação de multas.
As sessões plenárias podem ser acompanhadas ao vivo por meio do canal oficial do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) no YouTube.