Durante a 14ª sessão plenária, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pela Procuradora Vanessa Madeira, manifestou-se pela regularidade com ressalva das contas do Fundo Municipal de Educação (FME) de Sapucaia, referentes ao exercício financeiro de 2020
A manifestação foi proferida em parecer subscrito pelo Procurador Marcelo Barros, no âmbito do processo de prestação de contas de gestão, após análise técnica realizada pela unidade competente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
De acordo com os autos, a única impropriedade identificada refere-se à remessa intempestiva da prestação de contas do 2º quadrimestre, com atraso de 50 dias, em desacordo com o prazo regulamentar. A falha, de natureza formal, não comprometeu a regularidade das contas, mas enseja a aplicação de multa ao gestor, conforme previsto na legislação.
No que tange à execução orçamentária, verificou-se que as despesas realizadas permaneceram dentro dos limites autorizados, sem registro de restos a pagar, evidenciando a observância das normas de responsabilidade fiscal e da legislação pertinente.
O parecer também apontou que não houve falha relativa às obrigações patronais, bem como a ausência de registro de contratações temporárias no período. Em relação aos processos licitatórios, constatou-se que foram devidamente publicados nos sistemas oficiais, permanecendo sujeitos à fiscalização específica em caso de eventual provocação.
Preliminarmente, o MPCM-PA afastou a ocorrência de prescrição, destacando que o processo observou regular tramitação, com a prática de atos interruptivos dentro do prazo legal, o que assegura a possibilidade de aplicação de sanções, quando cabíveis.
Diante disso, MPCM-PA opinou pela aprovação das contas com ressalva, sem prejuízo da aplicação de multa em razão da falha formal identificada, nos termos da Lei Orgânica do TCM-PA.
O plenário, por unanimidade, aprovou com ressalva as contas, determinando a aplicação de multa durante a 14ª sessão plenária de 2026.
Assista a sessão completa através do canal no Youtube: TCM-PA