Na 15ª Sessão Plenária de 2026 realizada nesta terça-feira no TCM/PA, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pela Procuradora Erika Vasconcellos, manifestou-se pela irregularidade das contas de gestão da Câmara Municipal de Bujaru, referentes ao exercício financeiro de 2024.
Após o exame dos relatórios produzidos pela unidade técnica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), foi verificado durante a instrução processual que, embora os limites constitucionais e legais tenham sido observados — como despesas com pessoal, folha de pagamento e subsídios dos vereadores —, remanesceram falhas relevantes que comprometem a regularidade das contas, com destaque para o descumprimento das normas de transparência pública e, principalmente, para a incorreta apropriação e não recolhimento das obrigações previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem comprovação idônea de regularização ou parcelamento dos débitos. Segundo o entendimento ministerial, a falha possui natureza grave, uma vez que impacta diretamente a legalidade da gestão fiscal e a responsabilidade do ordenador de despesas.
Diante disso, o MPCM-PA opinou pela irregularidade das contas, sugerindo a aplicação das penalidades cabíveis e a expedição de determinações ao gestor, sem prejuízo de outras medidas que possam ser adotadas pelas instâncias competentes, em observância aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na administração pública.
O Plenário votou pela aprovação com ressalvas e aplicação de multas.
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