Na 16ª Sessão Ordinária do Pleno do TCM/PA o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, representado pela Procuradora Vanessa Madeira, manifestou-se pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Jacareacanga, referentes ao exercício de 2024.
O parecer ministerial identificou grave irregularidade nas contas sob julgamento, relacionada ao pagamento a maior dos subsídios aos Vereadores, no montante de R$54.855,05, bem como constatou falhas formais, como atraso no envio de documentos obrigatórios, descumprimento de notificações e deficiências na transparência, passíveis de aplicação de multas, motivando a manifestação pela irregularidade das contas, com aplicação de sanções. O relator, Conselheiro Daniel Lavareda, acompanhou o entendimento do MPCM, que foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
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