O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará – MPCM/PA, Marcelo Barros juntamente com o Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), Lúcio Vale, participou de ato relevante para o fortalecimento do controle externo no país, na sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 139/2026, realizada no Congresso Nacional no dia 5 de maio de 2026.
Na sessão solene também estiveram presentes o vice-presidente do TCM/PA, Daniel Lavareda e o Procurador de Contas do MPCM/PA, Marcos Maciel.
A Emenda nº 139/2026 altera a Constituição Federal e reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais à fiscalização da administração pública, além de vedar a criação ou instalação de novas unidades, que teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2022, denominada “PEC da Essencialidade”, de iniciativa do Senado Federal, aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025.
A promulgação da EC nº 139/2026 reafirma o papel estratégico dos Tribunais de Contas no fortalecimento da gestão pública no país, da segurança jurídica e cumprimento do princípio da transparência.