Nesta terça-feira, 19, foi realizada a 22ª Sessão Plenária do TCM/PA, tendo o MPCM sido representado pela Subprocuradora-Geral Erika Vasconcelos.
Dentre vários processos, foi apreciada a Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas, referente ao exercício financeiro de 2023, tendo o MPCM-PA apontado como falha grave o não repasse ao INSS da totalidade das contribuições previdenciárias retidas dos contribuintes, no valor de R$20.587,48. Foi destacado ainda, que embora tenham sido identificados descontos automáticos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relacionados a parcelamentos previdenciários, a legislação atual exige comprovação de que os débitos do exercício analisado estejam efetivamente incluídos no acordo, pelo que o MPCM opinou pela irregularidade das contas, sem prejuízo da aplicação de multas cabíveis.
A Conselheira Relatora Ann Pontes apresentou voto declarando a regularidade, com ressalvas, das referidas contas, com expedição de alvará de quitação condicionada ao recolhimento da multa aplicada, entendimento esse que foi acompanhado pelo Plenário.