Na 23ª Sessão Plenária do TCM-PA, com a presença da Procuradora Vanessa Madeira, o MPCM-PA opinou pela procedência parcial da Representação instaurada contra a Prefeitura Municipal de Tailândia, relativa ao exercício financeiro de 2025.
A Representação decorreu de apontamentos realizados pela 1ª Controladoria de Controle Externo, que identificou a ausência de encaminhamento de prestações de contas eletrônicas, remessas contábeis, folhas de pagamento e demonstrativos fiscais da Prefeitura Municipal e dos Fundos vinculados. O TCM expediu medida cautelar determinando a suspensão de atos administrativos e financeiros, além da regularização das pendências documentais.
Após ser intimado, o Gestor encaminhou os documentos pendentes e informou ter adotado medidas para sanar as inconsistências verificadas, motivando a revogação pelo TCM/PA da medida cautelar anteriormente deferida.
O MPCM-PA reconheceu que as falhas inicialmente identificadas foram posteriormente corrigidas, ressaltando que restou configurado o envio intempestivo das prestações de contas, em desacordo com os prazos legais estabelecidos.
A Conselheira Relatora Ann Pontes e os demais Conselheiros acompanharam, à unanimidade, a manifestação do MPCM.