Durante a 25ª Sessão Plenária do TCM-PA, o Procurador Marcos Maciel, representando o MPCM-PA, manifestou-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Magalhães Barata, relativas ao exercício financeiro de 2022.
No julgamento, o Procurador Marcos Maciel ratificou o parecer ministerial anteriormente emitido, destacando a permanência de graves irregularidades identificadas pela área técnica do Tribunal, mesmo após a apresentação de documentação complementar pela defesa.
Dentre as principais falhas apontadas na prestação de contas, estão a abertura de créditos adicionais sem autorização legal e a abertura de créditos por excesso de arrecadação acima do efetivamente verificado, em desconformidade com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964.
O parecer ministerial também ressaltou a realização de despesas acima do limite autorizado e pagamentos sem comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, com destaque para o pagamento referente à locação de veículos e a servidores sem comprovação da efetiva contraprestação.
Diante das falhas identificadas, o MPCM-PA opinou pela emissão de parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Magalhães Barata a reprovação das contas da gestora, com aplicação de multas, imputação de débito e encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção das providências cabíveis.
O Conselheiro Relator Antônio José, acompanhou integralmente o entendimento da área técnica e do MPCM, sendo seguido pelos demais membros da Corte presentes à sessão.