O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) julgou irregulares, nesta quinta-feira (25), as contas do Instituto de Previdência de Monte Alegre referentes ao exercício de 2023. A decisão foi tomada durante a 31ª Sessão Plenária da Corte e acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), que havia opinado pela irregularidade da gestão previdenciária do município.
As irregularidades identificadas são consideradas graves. O déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência cresceu aproximadamente R$ 30,6 milhões entre 2022 e 2023 — um sinal, segundo o relator, de que as medidas adotadas para garantir o equilíbrio financeiro do sistema foram insuficientes.
Entre os problemas mais críticos está a ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido. O último emitido pelo instituto data de novembro de 2012 — ou seja, há mais de 13 anos o município opera sem a certificação exigida por lei.
A análise técnica também revelou falhas na gestão de contratos e contribuições: ausência de comprovação de licitação em determinadas contratações, irregularidades no recolhimento e repasse de contribuições previdenciárias e descumprimento das obrigações patronais, que totalizaram mais de R$ 662 mil. Somam-se a isso atrasos na entrega de documentos contábeis ao Tribunal, divergências em demonstrativos financeiros e descumprimento das normas de transparência pública.
A gestora responsável pelo instituto foi regularmente citada para apresentar defesa acerca das impropriedades apontadas, mas não respondeu aos autos. Diante das irregularidades constatadas e da ausência de justificativas, o Ministério Público de Contas dos Municípios opinou pela irregularidade das contas.
O conselheiro relator acompanhou integralmente o parecer da área técnica e do MPCM-PA, votando pela irregularidade das contas, pela responsabilização da gestora e pela aplicação de multas. Os demais conselheiros presentes — Daniel Lavareda, Ann Pontes, Antônio José e a conselheira substituta Adriana Oliveira — seguiram o mesmo entendimento. A sessão foi presidida pelo conselheiro Lúcio Vale.
O MPCM-PA foi representado pelo Procurador de Contas Jordão Almeida, com acompanhamento da Subprocuradora-Geral Erika Vasconcellos e do Procurador de Contas Marcos Maciel.