Durante a 32ª sessão plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pelo Procurador-Geral Dr. Marcelo Barros, opinou pela regularidade da prestação de contas anual de gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) de Canaã dos Carajás, referente ao exercício de 2024.
A análise técnica realizada pela Segunda Controladoria examinou os principais pontos de controle da gestão dos ordenadores responsáveis pelo Fundo, incluindo o cumprimento das obrigações patronais, o pagamento de remunerações e a regularidade dos procedimentos licitatórios.
Durante a instrução processual, foi constatada apenas a ausência do envio das execuções financeiras individualizadas por ordenador. No entanto, a própria equipe técnica promoveu a individualização das informações, não identificando qualquer desconformidade capaz de comprometer a regularidade das contas apresentadas.
Diante dos resultados da análise técnica, o MPCM-PA opinou pela regularidade das contas dos gestores responsáveis pelo FMDRS de Canaã dos Carajás.
O conselheiro relator, Daniel Lavareda, acolheu o entendimento técnico e ministerial, votando pela regularidade das contas e pela expedição do respectivo alvará de quitação. O voto foi acompanhado, de forma unânime, pelos demais conselheiros.
A decisão reafirma a importância do controle externo na fiscalização da gestão pública, contribuindo para a transparência, a responsabilidade administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos municipais.