Na última terça-feira (03), o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) realizou sua 48ª Sessão Plenária em que foram julgados 16 processos de prestação de contas.
Destaca-se a prestação de contas da Câmara Municipal de Mãe do Rio, referente ao exercício financeiro de 2023, em que o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará, representado pelo Procurador Marcelo Barros, inicialmente manifestou-se pela irregularidade das contas devido à omissão do dever de prestar contas, apontando o não envio dos atos de contratação temporária de pessoal. Entretanto, após a devida inserção desses atos no Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP), o Procurador considerou sanada a referida falha, manifestando-se pela regularidade com ressalva das contas da Câmara Municipal de Mãe do Rio, uma vez da permanência de falhas formais identificadas nos autos. O TCM-PA acompanhou o entendimento do órgão ministerial.
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