Lei Orgânica do MPCM/PA – 086/2013
Atualizada pela lei complementar Nº 144/2021
Dispõe sobre a Lei Orgãnica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Lei Nº 8.554 – 8.025 – 21 de Novembro de 2017
Altera Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Lei Nº 8.554 – 8.025 – 21 de Novembro de 2017
Altera Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Constituição Federal de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
Regimento Interno TCM-PA, atualizado Ato Nº 019/2017
Dispõe sobre alteração ao Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato n.º 16/2013). Atualizado em 23 de março de 2017, com o Ato nº 19, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (IOETCMPA), Ano I, nº 99, de 19/05/2017.
Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei Nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural