![](http://mpcm.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/mpcm-pa.jpg)
Lei Orgânica do MPCM/PA – 086/2013
Atualizada pela lei complementar Nº 144/2021
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
![](http://mpcm.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lei-complementar-152.png)
Lei Complementar Nº 152, de 15 de Junho de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 086, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
![](http://mpcm.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Lei8554.jpeg)
Lei Nº 8.554, de 21 de Novembro de 2017
Altera Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
![](http://mpcm.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Lei8025.jpeg)
Lei Nº 8.025, de 16 de Julho de 2014
Altera Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
![](http://mpcm.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/lei12527.jpg)
Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
![](http://mpcm.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/lei13709.jpg)
Lei Nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.