Lei Orgânica do MPCM/PA – 086/2013

Atualizada pela lei complementar Nº 144/2021

Dispõe sobre a Lei Orgãnica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Lei Complementar Nº 152, de 15 de Junho de 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 086, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Lei Nº 8.554, de 21 de Novembro de 2017

Altera Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Lei Nº 8.025, de 16 de Julho de 2014

Altera Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Constituição Federal de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil.

Regimento Interno TCM-PA, atualizado Ato Nº 019/2017

Dispõe sobre alteração ao Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato n.º 16/2013). Atualizado em 23 de março de 2017, com o Ato nº 19, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (IOETCMPA), Ano I, nº 99, de 19/05/2017.

Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.