Na última quinta-feira (24), ocorreu a 62ª sessão plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), onde foram julgados 13 processos, incluindo a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Aveiro referente ao exercício de 2023.
O relatório técnico, elaborado pela 5ª Controladoria do TCM-PA, apontou diversas irregularidades e atrasos no envio de documentos fiscais, além de descumprimento de dispositivos legais e constitucionais. Entre os principais pontos destacados está o saldo final do município, que encerrou o exercício com R$1.058.027,75, valor insuficiente para cobrir um total de R$11.253.860,86 em restos a pagar. A análise identificou também a ausência de arrecadação de tributos, como o IPTU, e o pagamento de valores indevidos em subsídios a secretários municipais, totalizando R$52.912,25 a ser devolvido.
O relatório apontou, ainda, uma despesa elevada com contratações temporárias, recomendando a inclusão da prefeitura no Plano Anual de Fiscalização para análise detalhada dessas contratações.
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), representado pela Procuradora Maria Regina Cunha, recomendou a reprovação das contas, sugerindo medidas adicionais como a indisponibilidade de bens do gestor para garantir o ressarcimento dos valores e ações legais e assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e de transparência.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) acolheu o parecer ministerial, reforçando a recomendação de reprovação das contas do exercício.
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