Na manhã desta terça-feira, 28 de maio, ocorreu a 30ª Sessão Plenária de 2024 no auditório do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM). Durante a sessão, foram julgados 15 processos, incluindo prestações de contas, denúncias, pedidos de revisão e outros casos.
Um dos destaques da sessão foi a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, exercício de 2022. A 5ª Controladoria do TCM-Pa apontou diversas falhas que motivaram a citação eletrônica do ordenador responsável e, apesar da apresentação de defesa, as irregularidades permaneceram.
A Procuradora Maria Inez Gueiros, representando o Ministério Público de Contas dos Municípios, emitiu um parecer contrário à aprovação das contas, destacando diversas irregularidades graves. Entre as principais infrações estavam o descumprimento do artigo 212 da CF/88, a incorreta apropriação e recolhimento das obrigações patronais vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o aumento do déficit atuarial entre os exercícios de 2021 e 2022, e a ausência de um plano de amortização para equacionar esse déficit.
Outras irregularidades incluíam problemas com a alíquota previdenciária, a ausência de um Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido, e despesas realizadas com credores sem o devido processo licitatório. Essas falhas foram consideradas suficientemente graves para macular a regularidade das contas da prefeitura em sua totalidade.
O referido processo foi de relatoria do Conselheiro Daniel Lavareda.
Em concordância com o parecer do MPCMPA, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) também se posicionou desfavoravelmente à aprovação das contas da Prefeitura de Monte Alegre.
Para mais informações, acesse o portal ou canal do Youtube do TCM-PA.