Na tarde desta quarta-feira, 5 de junho, a 3ª Sessão Plenária da Câmara Especial foi realizada no auditório do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA). Presidida pela nova Conselheira Ann Pontes, a sessão contou com a participação da procuradora Maria Inez Gueiros, representando o MPCM-PA.
Durante a sessão, foram julgados 35 processos de aposentadorias, pensões, fixação de subsídios e embargos de declaração. Um dos momentos de destaque foi a manifestação do órgão ministerial em um dos processos de aposentadoria oriundo do Instituto de Previdência Municipal de Monte Alegre.
Segundo as informações e documentos apresentados nos autos, a beneficiária teria iniciado no serviço público em 1991, por meio de Contrato Temporário, e posteriormente, e em 1993, teria sido nomeada para o cargo de Agente de Serviços Gerais, após aprovação em Concurso Público, conforme disposto na certidão de Tempo de Contribuição.
Entretanto, chamou a atenção da Procuradora o fato de não constar nos autos nenhum documento que comprovasse que o vínculo da servidora com a Administração Pública se deu por meio de concurso público, tampouco foi apresentada justificativa para essa ausência.
Diante disso, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará manifestou-se pela negativa do registro do referido ato de aposentadoria, destacando a ausência do ato de nomeação da interessada. Além disso, foi sugerida a aplicação de multa à gestora responsável pelo não atendimento da notificação que solicitou a juntada daquela documentação ausente.
A sessão prosseguiu com a análise e julgamento dos demais processos em pauta.
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