Na última terça-feira (27), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) realizou a 46ª Sessão Plenária em que foram julgados 12 processos de prestações de contas, denúncias, pedidos de revisão e outros.
Durante a sessão, a Procuradora Erika Vasconcellos, representando o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), se manifestou sobre o processo de prestação de contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Monte Alegre, exercício de 2022.
De acordo com o Relatório Técnico Inicial da 5ª Controladoria do TCM-PA, após a análise da documentação enviada, foram identificadas falhas na remessa de arquivos contábeis e no recolhimento das obrigações patronais ao INSS e ao IPM. Após a análise da defesa apresentada, confirmou a permanência das seguintes irregularidades:
- Intempestividade na remessa dos arquivos contábeis dos meses de janeiro, fevereiro, março e maio e
- Incorreto recolhimento das obrigações patronais ao IPM, totalizando R$340.883,81.
A incorreta apropriação e recolhimento dos encargos patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi considerada uma falha grave, com potencial para causar prejuízos aos servidores/contribuintes, podendo até impedir ou retardar a concessão de benefícios previdenciários.
O MPCM-PA manifestou-se pela irregularidade das contas, destacando a incorreta apropriação e recolhimento dos encargos patronais ao RPPS e a realização de despesas com contratos temporários sem respaldo contratual. O TCM-PA acompanhou o posicionamento do órgão ministerial.
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