Na manhã da última terça-feira, 04 de maio de 2024, foi realizada a 31ª Sessão Plenária Ordinária no auditório do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCMPA). Durante a sessão, foram julgados 11 processos de prestações de contas, denúncias, pedidos de revisão e outros.
Um destaque foi a prestação de contas da Câmara Municipal de Marapanim referente ao exercício de 2021. A Subprocuradora do MPCMPA, Erika Vasconcellos, se manifestou pela irregularidade das contas uma vez do descumprimento do artigo 29-A, inciso I da Constituição Federal, que estabelece limites para as despesas dos Poderes Legislativos municipais. A Câmara Municipal de Marapanim atingiu um percentual de 7,22% do somatório da receita tributária e das transferências realizadas, ultrapassando assim o limite constitucional. Tal irregularidade foi considerada uma falha grave pelo órgão ministerial.
Apesar da recomendação do MPCMPA, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) decidiu pela regularidade das contas, porém, com ressalvas. Além disso, foram aplicadas multas aos responsáveis pela gestão das contas da Câmara Municipal de Marapanim, como medida punitiva e corretiva pelas irregularidades identificadas.
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