Nesta terça-feira (21), ocorreu no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará a 54ª Sessão Plenária, presidida pelo Conselheiro Antônio José Guimarães.
O subprocurador Marcelo Barros representou o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA). Durante a sessão, foram julgados 27 processos de prestação de contas, medidas cautelares e denúncias.
O MPCM se manifestou pela irregularidade das contas da Prefeitura Municipal de Bannach referente ao exercício de 2022, em razão das falhas detectadas em processos licitatórios e a inclusão do município no PAF – Plano Anual de Fiscalização – uma vez que as contratações temporárias correspondem a mais de 100% das despesas com o pessoal efetivo.
O município de Pau D’Arco também teve parecer pela não aprovação das contas e inclusão no Plano Anual de Fiscalização.
O TCM-PA se manifestou pela aprovação com ressalva de ambas as contas e aplicação de multas.
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