Na manhã desta terça-feira (30), no Auditório Governador Alacid da Silva Nunes do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, ocorreu a 23ª Sessão Plenária Ordinária deste ano.
Na ocasião, foram julgados 17 processos de extrema relevância para a gestão pública, englobando denúncias, prestações de contas e medidas cautelares.
Durante a Sessão, o relatório do Conselheiro, Lúcio Vale, apontou pela 6ª Controladoria do TCMPA, falhas graves na prestação de contas da Câmara Municipal de Vigia, referente ao exercício de 2022.
O ordenador responsável não apresentou defesa, o que resultou na permanência das irregularidades constatadas.
O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), representado pela Procuradora Inez Gueiros, emitiu um parecer contrário à aprovação das contas, sugerindo a aplicação de multas devido à irregularidades em certames licitatórios, contratos temporários irregulares, sugerindo a adoção de medida cautelar de indisponibilidade de bens.
Diante do parecer do órgão ministerial, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará acompanhou a posição, reforçando o compromisso com a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
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