Na manhã desta terça-feira, 14 de abril, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará realizou sua 26ª Sessão Ordinária, trazendo importantes discussões e decisões sobre 17 processos diversos, incluindo prestações de contas, medidas cautelares e pedidos de revisão.
O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCMPA), representado pela Procuradora Maria Regina Cunha trouxe contribuições para as deliberações durante o julgamento.
Em uma análise técnica conduzida pela 5ª Controladoria, foi apontada como falha a não consolidação das contas da Câmara Municipal com a da Prefeitura de Muaná. O ordenador responsável pelo processo foi citado e deixou de apresentar defesa em relação à falha apontada. Apesar disso, por ser considerada uma falha formal, o MPCMPA se manifestou pela regularidade das contas com ressalva. O Tribunal de Contas dos Municípios acompanhou o parecer do órgão ministerial, corroborando a decisão de considerar as contas regulares com ressalva.
O Tribunal de Contas dos Municípios juntamente com o Ministério Público de Contas dos Municípios reitera seu compromisso com a fiscalização rigorosa e imparcial, promovendo a boa gestão e o interesse público em todo o estado.