Na manhã desta terça-feira, 16 de maio, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) realizou sua 27ª Sessão Plenária Ordinária, em que foram analisados e julgados cinco processos referentes a prestações de contas, recursos e pedidos de revisão.
Um dos destaques da sessão foi o pedido de revisão apresentado pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente de Ipixuna do Pará, em relação ao Acórdão 36.718/2020, que anteriormente havia reprovado suas contas em razão das falhas em remessa intempestiva das prestações de contas, insuficiência de saldo financeiro, incorreta apropriação e recolhimento das obrigações patronais e ausência de publicação no mural de licitações dos procedimentos licitatórios.
Após análise das justificativas e documentações apresentadas, concluiu-se que a única falha significativa que motivava a reprovação das contas era o não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes. Contudo, uma certidão negativa com efeito de positiva foi obtida e apresentada pelo representante durante o recurso; já as demais falhas seriam apenas motivos para sanções pecuniárias e não justificariam a reprovação completa das contas.
Diante das novas evidências, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, representado pela Procuradora Maria Regina Cunha, emitiu um parecer favorável à modificação do acórdão, sugerindo a procedência parcial do recurso para que as contas fossem julgadas regulares com ressalvas.
O TCM-PA, acompanhando o parecer ministerial, decidiu pela procedência parcial do pedido de revisão mantendo também a aplicação de multa pela remessa intempestiva da prestação de contas.
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