Nesta terça-feira (18), o auditório do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) realizou a 35ª Sessão Plenária, presidida pelo Conselheiro Antônio José Guimarães. Durante a sessão, foram julgados 19 processos, incluindo uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeita Municipal de Nova Esperança do Piriá, interposta pelo Vereador-Presidente da Câmara Municipal, apontando o descumprimento do art. 29-A da Constituição Federal, uma vez que o repasse dos duodécimos estaria sendo feito abaixo do limite previsto.
A 4ª Controladoria do TCM/PA verificou que, de janeiro à agosto de 2023, o valor repassado mensalmente pelo Executivo foi inferior ao mínimo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa situação poderia configurar crime de responsabilidade da Chefe do Executivo Municipal.
A gestora, devidamente citada para se manifestar, deixou de apresentar defesa, motivando a elaboração do Relatório Final pela 4ª Controladoria. No entanto, um novo levantamento mostrou que a Prefeitura de Nova Esperança do Piriá adotou providências para repassar à Câmara o valor superior ao mínimo previsto na LOA, cumprindo assim a legislação pertinente.
Diante dessas informações, o Subprocurador Marcelo Barros, representando o MPCM-PA, concluiu que, apesar da procedência inicial da denúncia, a falha foi corrigida no mesmo exercício financeiro. Assim, recomendou a extinção do processo sem resolução de mérito e o arquivamento dos autos, conforme o artigo 61, parágrafo único, da LOTCM/PA.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) acompanhou o parecer do órgão ministerial, decidindo pelo arquivamento do processo.
Para mais informações, acesse o portal ou canal do YouTube do TCM-PA.