Na manhã desta quinta-feira (27), o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) realizou a 37ª Sessão Ordinária em Belém. Durante a sessão, foram julgados 19 processos, incluindo a prestação de contas da prefeitura municipal de Soure, referente ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade do prefeito Carlos Gouvêa.
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará, representado pela Procuradora Maria Inez Gueiros, emitiu parecer recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas com ressalva, sem prejuízo da aplicação de multas pelas falhas constatadas. A Procuradora destacou a necessidade da inclusão do município no Plano Anual de Fiscalização (PAF) para que sejam adotadas medidas relativas aos gastos com pessoal, e determinação, nos termos do art. 1º, inciso XXVII, da LOTCM/PA, para que aplique a correta alíquota previdenciária prevista ao RPPS na
Lei nº 3.437/2020.
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