Na manhã desta terça-feira, a Procuradora Maria Inez Gueiros, representando o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), participou da 36ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA). Durante a sessão, foram julgados 15 processos, incluindo a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Chaves referente ao exercício financeiro de 2019, sob responsabilidade do gestor Durbiratan Barbosa.
Os autos do processo retornaram ao MPCM-PA para uma nova manifestação após a reabertura da instrução processual determinada pela Resolução nº 16.056/2022-TCM/PA. Em sua manifestação anterior, o MPCM-PA havia sugerido a emissão de parecer prévio pela não aprovação das contas, citando várias falhas, entre elas:
- Descumprimento dos artigos 20, inciso III, alínea “b” e 19, inciso III, da LRF.
- Transparência: Apenas 65,12% das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal foram atendidas.
- Não foram apresentados comprovantes de transferência da cota-parte do ICMS Verde, conforme exige o art. 4º da Lei nº 7.638/2012.
- O Fundo Municipal de Meio Ambiente não foi cadastrado no UNICAD, descumprindo a Resolução Administrativa nº 27/2016/TCM-PA.
A 5ª Controladoria do TCM-PA realizou uma nova análise das despesas de pessoal, constatando uma redução nos percentuais de gastos: no Executivo, de 70,13% para 64,71% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, no Município, de 71,80% para 66,38% da RCL. No entanto, apesar da redução, os limites legais estabelecidos pela LRF continuaram a ser descumpridos, mantendo a violação dos referidos artigos.
Diante disso, o MPCM-PA manteve sua posição inicial, recomendando a emissão de parecer prévio pela não aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Chaves, sem prejuízo da aplicação das multas pertinentes.
Quer saber mais ? Acesse o portal ou canal do Youtube do TCM-PA.