A 01ª Sessão Plenária Extraordinária deste ano ocorreu nesta quarta-feira (11), no Tribunal de Contas do Municípios do Estado do Pará.
A subprocuradora Erika Vasconcellos representou o Ministério Público de Contas dos Municípios durante a sessão, que julgou 13 processos de prestações de contas, medidas cautelares, embargos de declarações e recursos.
O MPCM-PA se manifestou pela regularidade, com ressalva, e aplicação de multa nas contas da Câmara Municipal de Inhangapi referente ao exercício de 2022, em razão do não atendimento integral da matriz de transparência. O TCM acompanhou o parecer do órgão ministerial.
Já as prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde de Tucuruí e do Fundo Municipal de Saúde de Trairão tiveram parecer do MPCM pela não aprovação.
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