Nesta terça-feira (12), ocorreu no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado a 56ª Sessão Plenária, presidida pelo Conselheiro Antônio José Guimarães. O Subprocurador Marcelo Barros representou o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) durante a sessão que julgou processos de prestação de contas, medidas cautelares e denúncias.
A prestação de contas da Prefeitura Municipal de Portel no exercício de 2017, teve parecer ministerial pela não aprovação em razão das seguintes falhas identificadas: não repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência; não apropriação e recolhimento das obrigações patronais e gastos com o pessoal acima do permitido estabelecido nos arts.19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCM-PA acompanhou o parecer.
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), ainda, homologou o voto do Conselheiro José Carlos Araújo, que, considerando os indícios de irregularidades apontadas pelo órgão técnico do Tribunal, concedeu medida cautelar suspendendo o processo licitatório da Prefeitura de Igarapé Açu cujo objeto é a construção de um mercado de peixes e mariscos.
Para mais informações, acesse o Portal e canal do Youtube do TCM-PA.