Na última terça-feira, dia 9 de abril, ocorreu a 18ª Sessão Plenária de 2024 no Tribunal de Contas dos Municípios. Durante a sessão, foram julgados 22 processos de medidas cautelares, prestações de contas e reaberturas de instrução processual dos municípios de Chaves, Cametá, Salinópolis, Xinguara, Ponta de Pedras, Ananindeua, Tailândia, Afuá, Marabá, Paragominas, Benevides, Vigia, Guarrafão do Norte, Igarapé Miri, Santa Luzia do Pará e Curralinho.
O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), representado pela suprocuradora Erika Vasconcellos, se manifestou pela não aprovação das contas da Prefeitura de Cametá, destacando duas irregularidades graves: o não repasse das contribuições ao INSS, que totalizou mais de 500 mil reais retidos dos contribuintes, e a incorreta apropriação e recolhimento das obrigações patronais, no valor de 59 milhões de reais.
Além disso, a subprocuradora sugeriu a aplicação de multas e a recomendação para a discriminação das despesas por fonte de recursos, a fim de garantir a aplicação mínima dos recursos provenientes da complementação da União do VAAT, conforme estabelecido na lei do Fundeb.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acompanhou a manifestação do MPCM, destacando a gravidade das falhas apontadas, justificando que tais falhas não apenas prejudicam o município, mas também afetam diretamente os servidores, que podem enfrentar dificuldades para obter benefícios junto ao INSS no futuro.
Essa posição conjunta do MPCM e do TCM evidencia a importância da fiscalização rigorosa das contas públicas e ressalta a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos municipais, visando sempre o interesse público e o bem-estar da população.
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