Na 20ª Sessão Plenária de 2024, realizada nesta terça-feira, dia 16 de abril, no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, representado pelo subprocurador Marcelo Barros, participou ativamente da sessão, que analisou 15 processos distintos, abrangendo denúncias, prestações de contas e medidas cautelares.
Durante a Sessão, o MPCMPA manifestou-se pela irregularidade das contas da Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará, uma vez da existência de diversas falhas, incluindo o descumprimento do art. 212 da Constituição Federal, que estabelece a aplicação do mínimo de 25% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Além disso, foram realizados gastos com pessoal que ultrapassaram os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Outras questões foram levantadas como a remessa intempestiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de outras documentações. A transparência das ações governamentais também foi um ponto de preocupação, com índice de apenas 77,6% de cumprimento.
O TCMPA acompanhou o posicionamento do Órgão Ministerial – refletindo o compromisso com a fiscalização rigorosa dos recursos públicos, buscando garantir a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão municipal.