O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará está promovendo o curso de capacitação “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal Nº 14.133/2021)” para os servidores públicos do órgão nos últimos dias 24 e 25.
A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) substitui a legislação anterior (Lei nº 8.666/93). O objetivo é unificar normas, trazendo além de transparência, eficácia e agilidade aos processos de licitação para o Poder Público. Por isso o curso tem como objetivo capacitar os servidores do MPCM interessados quanto ao planejamento e processamento das licitações, gestão e fiscalização de contratos, trazendo um panorama sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com ênfase na Gestão Contratual.
O curso está sendo ministrado pelo Procurador da Fazenda Nacional em exercício da PGFN-BA, Matheus Carvalho, mestre em políticas sociais, especialista em Direito Administrativo, autor do Manual de Direito Administrativo da Editora Juspodivm e outras obras. É Professor de Pós-graduação da Faculdade Baiana de Direito.
