MPCM-PA, através de ofício requisitório, solicita ao TCM-PA, que seja requisitado às Prefeituras de Bragança e Capanema, inclusão no mural de licitações , documentos referentes às dispensas de licitação.

Devido o atual período de enfrentamento da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, e a precariedade no sistema de saúde pública, diversos Municípios paraenses , realizaram contratações por meio de dispensa de licitação, a fim de suprir as necessidades